LEI 3276/2025
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos do Artigo 167, inciso V, da CRFB de 1988, e artigos 40 e 46 da lei n.º 4320 de 17 de março de 1964"
Junho / 2025
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos do Artigo 167, inciso V, da CRFB de 1988, e artigos 40 e 46 da lei n.º 4320 de 17 de março de 1964"