"Estabelece junto ao Instituto de Previdencia Municipal de Mirandópolis-IPEM, o Quadro de Funções Gratificadas de Serviço de Tesouraria, de Controladoria Interna, de Agente de Contratação e de Equipe de Apoio".
Atualiza os valores referentes ao pagamento do Auxílio Financeiro pago na forma de Vale Alimentação, bem como, os valores referentes aos períodos de afastamento por licença médica, de que trata a Lei Municipal nº 3.192/2023 Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM.