LEI COMPLEMENTAR nº 117
"Dispõe sobre adequação da legislação e alteração das alíquotas de contribuição previstas na lei complementar municipal nº 054/2008, que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM, adequando-as às disposições previstas na emenda constitucional 103/2019 e dá outras providências".
Março / 2022
LEI COMPLEMENTAR nº 116
“Institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Município de Mirandópolis; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”
Março / 2022
