Decreto 10.188/2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Dezembro / 2019
Decreto 3559/2019
Dispõe sobre a reestruturação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM, consolida a legislação vigente e dá outras providências.”
Maio / 2019
