Portaria 1348/2019, de 03 de dezembro de 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS
Dezembro / 2019
Emenda Constitucional 103/2019, de 19 de novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Dezembro / 2019
Nota Tecnica SEI nº 12212/2019/ME
Análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos entes federados subnacionais.
Novembro / 2019
