Lei Complementar 91/2014
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008 e dá outras providências.
Dezembro / 2014
Lei Complementar 82/2014
“Dispõe sobre o novo sistema de eleições diretas para a escolha do Diretor Presidente, Vice- Presidente e demais membros do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM e dá outras providências.”
Fevereiro / 2014
