NOTA TÉCNICA Nº 02.2014.CGNAL.DRPSP.SPPS.MPS aplicação s.v 33 STF ap. especial

Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


Maio / 2014

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