Lei Complementar 64/2010
(Estabelece a vinculação dos servidores estáveis do Município de Mirandópolis, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, e dos admitidos até 5 de outubro de 1988 que não tenham adquirido a estabilidade constitucional ao regime estatutário e dá outras providências).
Dezembro / 2010
