Acrescenta e altera disposições contidas nos artigos 18 e 23 da Lei Complementar Municipal 54, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis.
REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, ADEQUANDO-O ÀS NORMAS VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.