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O Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM, em conformidade com o Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar Contratação de profissional da advocacia para emissão de parecer independente sobre o processo de contratação de prestação de serviços jurídicos (Processo nº 68/2026), consistentes em Assessoria, Consultoria e Análise na área Jurídica Administrativa Previdenciária do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, contratação de escopo predefinido, limitada à execução do objeto específico, cujo prazo para execução é de 15 (quinze) dias contados da assinatura do contrato. A fim de se obter o menor preço estimado da contratação e, então, proceder ao devido processo licitatório ou de dispensa de licitação, conforme o caso, para posterior contratação. Segue em anexo, o modelo de proposta, termo de referência e a minuta de contrato.
Os interessados em fornecer orçamentos para pesquisa de preços devem preencher o modelo de orçamento anexo e enviá-lo, devidamente preenchido e assinado, para o IPEM até as 23:59h do dia 19 de agosto de 2026 (quarta-feira). Salienta-se que o presente pedido de Cotação de Preços se destina apenas à obtenção do menor valor estimado da contratação, servindo os orçamentos enviados tão somente para instruir o cálculo de preços. Maiores informações poderão ser obtidas na sede do IPEM, entre 8:00h e 11:00h e de 13:00h às 16:00h, localizada na Praça Manoel Alves de Ataíde, nº 160, Centro, Mirandópolis/SP ou pelo telefone (18)3701-1555 eu no e-mail: ipem@mirandopolisprev.sp.gov.br. |
